Institui o Sistema de Pagamento de Diárias para Cobertura das despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da lei Municipal Nº 802, de 27 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 863, de 13 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Altera o Anexo l da Lei Municipal Nº 630, de 25 de junho de 2019, altera o Anexo I da Lei Municipal Nª 631, de 25 de junho de 2019, e altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 808, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências.
Aplica o novo valor do Salário Mínimo aos vencimentos, salários, proventos e pensões pagos pela Prefeitura Municipal de Cariré.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Extraordinário para empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional para o Exercício de 2023 no Município de Cariré-CE e dá outras providencias
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 792/22 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, quanto à nomeação ou designação dos agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cariré, e dá outras providências.
Reformula o Programa Jovem Monitor nas escolas do Município, revoga a Lei Municipal Nº 302, de 06 de abril de 2009, e a Lei Municipal Nº 302, de 06 de junho de 2012, e dá outras previdências
Institui no âmbito do Município de Cariré o Prêmio Educador Nota Dez e dá outras providências
Dispõe sobre o reajuste do Vencimento dos Servidores Públicos deste Município ocupantes dos cargos de Dentista e Cirurgião-Dentista, e dá outras providências
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
Nomeia o Centro Educacional Infantil - CEI, no Distrito de Tapuio, em nome da Sra. Rita Ximenes Aragão, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nas repartições públicas do Município de Cariré e dá outras providências.
Nomeia a Quadra Coberta da Escola Municipal Filinto Aguiar, em Araríús.
Dispõe sobre requisições de pequeno valor - RPV no Município de Cariré, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. l 00, §§ 3° e 4° daConstituição Federal de 1988 e determina outras providências.
Altera o Art. 66 da Lei Complementar Nº 630, de 25 de junho de 2019.
NOMEIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM EM NOME DO SR. ARMINDO JUAREZ DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o pagamento do complemento salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, para o atingimento do piso salarial definido pela Lei Federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, na forma que indica.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Dia do Evangélico no Municipio de Cariré/CE.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme estabelecido na Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Lei Nº 14.620, de 13 de julho de 2023, nas Portarias do Ministério das Cidades nº 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023, 743,2023, bem como quaisquer outras portarias e diretrizes estabelecidas nas instruções normativas do Ministério das Cidades, com o objetivo de promover ações relacionadas ao Programa, e dá outras providências.
Nomeia o Centro de Convivência do Distrito de Jucá em nome do Vereador Antônio Lourival Martins e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Cariré/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
