Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 926/2024

21/11/2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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