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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 924/2024

21/11/2024

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO FABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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