Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Cariré, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art. 13, inciso I ele art. 30, l e §2º da Lei Federal Nº 13.465, de 11/07/2017, e do Decreto Federal Nº 9310/2018, na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 579, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à Empresa USINA SOLAR DE CARIRÉ LTDA - ME, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências.
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 570/2017, de 24 de outubro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSIRMS, e dá outras providências.
Dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), na forma que indica, e dá outras providências.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o flm específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magisterio publico, e da outras providências.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e dá outras providências.
Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal Nº 444/2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização de Incineração de documentos do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Altera o item 02 da Lei Municipal nº 579, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Cariré - Estado do Ceará.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através da desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 03, de 06 de Maio de 2009, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel para a finalidade que indica e dá outras providências.
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 586, de 23 de março de 2018 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, e dá outras providências.
Autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos de Propriedade do Município de Cariré, Estado do Ceará, conforme especifica, e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Dispões sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 93, da Lei Complementar Nº 03/2009, de 06 de maio de 2009, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação para os professores atuantes no projeto OBMEP e dá outras Providências.
nstitui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CARIRÉ, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga as alineas b, e e d do Artigo 20 da Lei Municipal nº 579/2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Imóveis e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Define as atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,0 (trezentos mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.
