O município deve obter o consentimento explícito dos indivíduos antes de compartilhar seus dados pessoais com terceiros. Isso pode incluir a implementação de políticas e procedimentos claros para o compartilhamento de dados pessoais e a obtenção de consentimento adicional se os dados pessoais forem compartilhados com terceiros para outros fins
O município deve garantir que os dados pessoais coletados sejam usados de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
São os responsáveis por manter os registros das operações de tratamento de dados pessoais. Controlador: a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: a quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
A Prefeitura Municipal de Cariré oferece uma variedade de serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, urbanismo, meio ambiente, cultura, esporte, entre outros.
A Carta de Serviços ao Cidadão pode ser acessada no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariré ou diretamente nos postos de atendimento ao cidadão.
O objetivo é garantir transparência, eficiência e qualidade no atendimento ao cidadão, facilitando o acesso aos serviços públicos e promovendo a participação e o controle social.
As reclamações e sugestões podem ser registradas através do portal da ouvidoria no site da Prefeitura Municipal de Cariré, por telefone, ou pessoalmente nos postos de atendimento ao cidadão.
Os prazos variam de acordo com o serviço. Cada serviço descrito na Carta de Serviços ao Cidadão inclui informações específicas sobre os prazos de atendimento.
A maioria dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Cariré é gratuita. Caso haja algum custo, essa informação estará detalhada na descrição do serviço na Carta de Serviços ao Cidadão.
Atualizações sobre os serviços e a inclusão de novos serviços são divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariré e na própria Carta de Serviços ao Cidadão.
Os documentos necessários variam conforme o serviço solicitado. Cada serviço descrito na Carta de Serviços ao Cidadão inclui uma lista de documentos exigidos.
No momento, a Carta de Serviços ao Cidadão está disponível apenas em português. Para atendimento em outros idiomas, recomenda-se entrar em contato diretamente com a Prefeitura Municipal de Cariré para mais informações.
Não, o uso do e-SIC é gratuito. Entretanto, pode haver custos relacionados à reprodução de documentos, como cópias impressas, conforme a legislação vigente.
Caso não receba uma resposta dentro do prazo, você pode registrar uma reclamação diretamente no e-SIC ou na ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cariré.
Sim, você pode solicitar a retificação de informações pessoais incorretas, imprecisas ou desatualizadas mantidas pela administração municipal através do e-SIC.
