Data: 30/04/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins que no ano de 2024 até a presente data o município não fez
nenhuma renúncia, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção
em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a
tratamento diferenciado.
Exercício: 2024