Prefeitura de Cariré

INEXIGIBILIDADE: 1602.01/2017PGF - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Hora da abertura: 00:00

Informações do objeto

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, PARA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDEF / FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO CONTRATANTE, EM RAZÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PRATICADA PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DEPRECIOU O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade jurídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de excepcionalidade à regra de licitar encartada no art. 2º da Lei nº 8.666/93;

Justificativa do preço

o preço contratual a ser pactuado encontra-se compatível com o praticado no âmbito da Administração Pública, sendo, inclusive, o menor valor praticado para o mesmo objeto;

Fundamentação legal

JUSTIFICA E INFORMA, pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios acima relacionados, a celebração do contrato, através deste processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com total fundamento no art. 25, II c/c art. 13, V da Lei nº 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
17/02/2017	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	Flanelografos

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANTONIA ISADORA LEITE CRUZ
Responsável pela Informação	ANTONIA ISADORA LEITE CRUZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANTONIO IRINEU BRANDAO
Responsável pela Ratificação	ANTONIA AGUIAR PORTELA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
AA	SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS	AGUIDA RODRIGUES MARTINS

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIA AGUIAR PORTELA

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA ISADORA LEITE CRUZ

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA ISADORA LEITE CRUZ

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO	PDF	142KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO CONTRATO	PDF	143KB
PROCESSO	PDF	607KB
RATIFICAÇÃO	PDF	159KB
TERMO DE RE- RATIFICAÇÃO	PDF	238KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
17/02/2017	CONTRATO ORIGINAL	1702.01/2017PGF	2017	JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS	15.000,00	17/02/2017 17/04/2017

Lista de licitações.

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