Credor: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 23.952.266/0001-30
Valor contratado: 15.000,00
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/02/2017
Vigência encerrada
Informações do objeto
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, PARA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDEF / FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO CONTRATANTE, EM RAZÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PRATICADA PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DEPRECIOU O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
