Data: 30/12/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, com fundamento nos Princípios da Publicidade e da Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em conformidade com o disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que, até a presente data, NÃO FOI REALIZADO NENHUM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariré-CE.
Esclareço que não houve instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade, incluindo procedimentos relacionados à inidoneidade, impedimento ou suspensão de empresas, contratos ou quaisquer outras penalidades administrativas de responsabilidade desta administração municipal.
Exercício: 2024
