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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 37/2022 30/12/2022

Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no Município de Cariré/CE, e dá outras providências.

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