Desoneração

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DEBIT0S TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIO

DESCONTO 100% ( CEM POR CENTO) NAS MULTAS E JUROS

Procedimentos

Prévio requerimento administrativo junto ao Setor de Tributos, durante o período de validade do programa. Início em 15/01/2024, e término em 26/07/2024.

Requisitos

Quando a liquidação ocorrer em parcela única;

DEBITOS TRIBUTARIO E NÃO TRIBUTARIOS

DESCONTO 60% ( CEM POR CENTO) NAS MULTAS E JUROS

Procedimentos

Prévio requerimento administrativo junto ao Setor de Tributos, durante o período de validade do programa. Início em 15/01/2024, e término em 26/07/2024.

Requisitos

Quando a liquidação ocorrer entre 7(sete) e 11 (onze) parcelas;

DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS

DESCONTO 50% ( CEM POR CENTO) NAS MULTAS E JUROS

Procedimentos

Prévio requerimento administrativo junto ao Setor de Tributos, durante o período de validade do programa. Início em 15/01/2024, e término em 26/07/2024.

Requisitos

Quando a liquidação ocorrer entre 12(doze) e 24(vinte e quatro) parcelas;

DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS

DESCONTO 80% ( CEM POR CENTO) NAS MULTAS E JUROS

Procedimentos

Prévio requerimento administrativo junto ao Setor de Tributos, durante o período de validade do programa. Início em 15/01/2024, e término em 26/07/2024.

Requisitos

Quando a liquidação ocorre entre 2(duas) e 6(seis) parcelas;

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