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Lista de decretos Foram encontrados 482 registros Informações atualizadas em: 05/01/2026 - 10:03:25

DECRETO: 001/2015 02/01/2015

Abre adicional de credito Suplementar ao vigente orçamento do FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLECENTES no valor de R$ 1.500,00 para os fins que indica e da outras providencias.

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DECRETO: 37/2018 05/10/0218

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.

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