Informações do objeto

Provisão habitacional no município de Cariré/CE

Justificativa

A execução do Termo de Compromisso justifica-se pela necessidade de promover a provisão habitacional no Município de Cariré/CE, ampliando o acesso à moradia digna e contribuindo para a melhoria das condições de vida da população beneficiada. A ação está vinculada ao Novo PAC, por meio do Termo de Compromisso nº 987004/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Cariré. O objeto consiste na execução de obras ou serviços de engenharia voltados à provisão habitacional no município, conforme Plano de Trabalho, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aceitos pela Mandatária no Transferegov.br. O valor total previsto é de R$ 2.892.307,68, com vigência de 48 meses a partir da assinatura do instrumento.

Plano de aplicação

Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução do objeto pactuado, consistente na provisão habitacional no Município de Cariré/CE, conforme Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br. O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 2.892.307,68, sendo R$ 1.130.000,00 referentes ao presente exercício, assegurados pela Nota de Empenho nº 2025NE001026, vinculada ao Programa de Trabalho nº 16482232000TI0000, Natureza da Despesa 444042; R$ 1.670.000,00 referentes aos exercícios subsequentes, a serem formalizados por apostilamento; e R$ 92.307,68 de contrapartida do Município. Os recursos deverão ser depositados, geridos e mantidos em conta bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira enquanto não empregados em sua finalidade.

Metas

Meta 1 - Provisão habitacional no Município de Cariré/CE, conforme Termo de Compromisso nº 987004/2025/MCIDADES/CAIXA, registrado no Transferegov.br nº 987004, no âmbito do Novo PAC. A meta tem como finalidade executar obras ou serviços de engenharia para implantação de unidades habitacionais, conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aceitos pela Caixa Econômica Federal. A execução deverá observar as normas técnicas, os prazos, os critérios de acessibilidade, a legislação vigente e as diretrizes do Ministério das Cidades. Vigência: 48 meses, contados da assinatura do instrumento.