Informações do objeto

o objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

Justificativa

No âmbito da regularização fundiária, o território brasileiro tem uma quantidade significativa de posses rurais passiveis de regularização, a demanda é caracterizada pela falta de titulação nos projetos de assentamentos rurais do Incra. Conforme determina o art. 18 da Lei 8.629. de 1993. Muitos agricultores provenientes Programa Nacional de Reforma Agrária não possuem sequer o Contraio de Concessão de Uso - CCU. Muito menos o Título de Domínio de sua parcela. o que também traz como consequência insegurança jurídica e dificuldade de acesso às políticas públicas de fomento e financiamento de atividades produtivas. sem contar os impactos quanto a direitos sucessórios. Dos 7.656 Projetos de Assentamentos estabelecidos pelo Incra. existem, atualmente, 400 mil assentados sem Contrato de Concessão de Uso-CCU. 600 mil beneficiários potenciais recebedores do Título de Domínio, mais de 250 mil assentados bloqueados em função de diligências oriundas de Acórdãos do TCU e ocupações de parcelas em projetos de assentamento não autorizadas pelo Incra. entre outras demandas que necessitam de tratamento. Tais questões impactam na qualidade de vida das famílias beneficiárias dos Programas do Incra. dificultam o acesso ás politicas públicas de apoio e a mercados, repercutem no desenvolvimento da economia local, favorecem a ocorrência de crimes ambientais e de violência no campo e aumentam a probabilidade de evasão dos agricultores das glebas e dos projetos de assentamento. Assim, o Incra, cuja a missão principal é implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional e contribuir pardo desenvolvimento rural sustentável, deve-se valer de estratégias e medidas que possam ampliar a sua capacidade operacional no cumprimento de sua missão. Nesse sentido, firmar parcerias, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, demonstra ser um instrumento viável de apoio à Instituição. Ademais, espera-se, com estas iniciativas, melhorar a qualidade de vida do homem do campo beneficiário das políticas públicas Incra, por meio da regularização e titulação da terra que ocupa.

Plano de aplicação

Estruturação do NMRF, Prazo: 60 DIAS Planejamenro geral do NMR, INCRA E MUNICÍPIO, Prazo: Periódico Atendimento do NMRF MUNICÍPIO, Prazo: 90 DIAS
Regularização fundiária e titulação em Projetos de Supervisão ocupacional em PA Assentamento NMR, Prazo: 5 anos
Regularização de ocupantes INCRA E NMRF, Prazo: Periódico
Regularização de beneficiários cm PA INCRA, Prazo: Periódico
Apoio no Georreferenciamento INCRA, Prazo: Periódico Titulação em projetos de assentamento INCRA ENMRF, Prazo: Periódico
Entrega de documentos NMRF, Prazo: Periódico