Informações do objeto

O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da MUNICÍPIO DE CARIRÉ - CE, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas

Justificativa

O presente convênio entre a empresa CEDENTE e o MUNICÍPIO DE CARIRÉ - CE se fundamenta na necessidade de cooperação técnica para o desenvolvimento e implementação do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor. Este software, cujos direitos de propriedade intelectual e material pertencem integralmente à CEDENTE, é essencial para a efetiva operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do município. A cessão não onerosa do licenciamento de uso do sistema para a CESSIONÁRIA visa facilitar e otimizar os processos de consignação, tanto para os servidores municipais quanto para as consignatárias conveniadas. Dessa forma, o convênio não envolve a transferência de recursos financeiros, mas sim a transferência de conhecimento e tecnologia, garantindo o acesso a uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das consignações. Ao firmar este acordo, ambas as partes se beneficiam: a CEDENTE expande o alcance de sua solução tecnológica, enquanto o MUNICÍPIO DE CARIRÉ - CE fortalece sua capacidade de administrar de forma transparente e eficaz as consignações dos servidores e demais entidades envolvidas. Portanto, considerando a importância estratégica do sistema DIGITALCONSIG para a gestão financeira do município, a cooperação técnica entre as partes se apresenta como uma medida indispensável para garantir o bom funcionamento e a integridade dos processos de consignação.