Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/09/2021
Data da divulgação do
extrato:
29/09/2021
Data da
ratificação:
07/10/2021
Data da divulgação da
ratificação:
07/10/2021
Valor estimado: R$
84.095,90 (oitenta e quatro mil e noventa e cinco REAIS e noventa centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA ESCOLA E RECONSTRUÇÃO DE MURO NA ESCOLA MARIA MARLENE FEITOSA DE PAIVA DE ALMAS CARIRÉ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em cumprimento ao §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, esta Administração divulgou em seu sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, a especificação do objeto pretendido à contratação por dispensa e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme comprovante anexo.
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços na seguinte fonte:
a) pesquisa de preços praticados na administração pública:
A Empresa R7 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ/CPF: 22.791.178/0001-30, apresentou preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, e o menor valor para a contratação em tela.
A prestação de serviço/ fornecimento disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de realização de orçamento emitido pelo setor de engenharia do município, devido à natureza do objeto do procedimento.
Assim, diante do exposto nos documentos o valor médio de mercado praticado é igual a R$ 84.095,90 (oitenta e quatro mil e noventa e cinco reais e noventa centavos)..
O melhor valor ofertado a esta Administração foi de R$ 81.576,83 (noventa e oito mil e trezentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos).
Comparativamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, conforme anexos.
Ademais, vale frisar a disponibilização de aviso de cotações complementares divulgadas no site oficial pelo período de 03 (três) dias, conforme mandamento legal da lei 14.133/21.
Fundamentação legal
Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 75, inciso I e II, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso I do Art. 75 acima.
