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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 655/2020

24/03/2020

Institui o procedimento para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Alvará para Fins Diversos, previstos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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