Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 649/2020
23/01/2020
Dispõe sobre autorização para conceder oportunidades de estágio a estudantes de educação superior, de educação profissional, de educação técnica e de ensino médio, estabelece valores da BolsaAuxilio, e dá outras providências.
