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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 643/2019

26/11/2019

Altera Lei Municipal Nº 579 de 24 de novembro de 2017, para aprimorar os instrumentos de aplicação da Lei Tributária Municipal, e dá outras providências.

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