Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 631/2019
25/06/2019
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
PODER EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
