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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 622/2019

20/05/2019

Altera a Lei Municipal N° 530, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a organizacão administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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