Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 615/2019
19/02/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à Empresa USINA SOLAR DE CARIRÉ LTDA - ME, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências.
