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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 612/2019

05/02/2019

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o flm específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magisterio publico, e da outras providências.

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