Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 612/2019
05/02/2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o flm específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magisterio publico, e da outras providências.
