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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 585/2018

23/03/2018

Revoga integralmente a Lei Municipal Nº 563/2017, que concedeu abono temporário aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.

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