Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA: 01/2015
10/09/2015
Artigo 1 º: fica revogado o inciso XII, do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º: Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigo na data de sua publicação.
Artigo3: revogam as disposições em contrário.
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