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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 555/2017

27/06/2017

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos orgãos da Administração Pública Direta e dá outras providências.

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