11/05/2017
ALTERA 0 ART. 281 DA LEI N2 533/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.