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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 534/2017

06/02/2017

Institui o pagamento do incentivo mensal para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde efetivos, contratados e/óu cedidos da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará, por meio da Associação Municipal de Agentes Comunitários de Saúde deste município e dá outras providências.

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