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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 517/2016

14/09/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇAO DE ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA A EMPRESA ONLINE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA ­ ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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