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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 377/2011

22/08/2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇAO COM BASE NOS RESULTADOS DOS ALUNOS NO SPAECE ALFA 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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