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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 424/2013

10/06/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE GESTAO, TERMO DE PARCERIA E CONVENIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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