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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 446/2014

16/01/2014

REVOGA OS DISPOSITIVOS DO CAPITULO IV, OS ARTIGOS 106, 107,108,109,110,111, 112 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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