Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 474/2015
11/05/2015
ALTERA A LEI DE N.° 294/2009 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA, COM A CRIAÇAO DAS SECRETARIAS DE TRANSPORTE E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
