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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1021/2026

18/05/2026

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE O REISADO “CULTURA NORDESTINA DE MUQUÉM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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