Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 351/2010
28/03/2010
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 34 DA LEI N°. 331/2009 E PARAGRAFO UNICO, RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA PARAGRAFO PRIMEIRO E INSERE O PARAGRAFO SEGUNDO AO REFERIDO ARTIGO.
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