Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 992/2025

17/11/2025

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Cariré/CE, oriundos da complementação judicial por parte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e dá outras providências.

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