Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 917/2024
25/06/2024
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica em residências de pessoas com síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Cariré-CE e dá outras providências,
