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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 242/2005

01/12/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 90 E 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 235/2005. ACRESCENTA O ART. 91-A E DÁ OUTRAS PROYlDÊNClAS.

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