Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 868/2023
27/11/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Extraordinário para empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional para o Exercício de 2023 no Município de Cariré-CE e dá outras providencias