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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 868/2023

27/11/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Extraordinário para empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional para o Exercício de 2023 no Município de Cariré-CE e dá outras providencias

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