Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 855/2023
09/10/2023
Dispõe sobre requisições de pequeno valor - RPV no Município de Cariré, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. l 00, §§ 3° e 4° daConstituição Federal de 1988 e determina outras providências.