27/07/2022
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTA: : 07819/2019-3.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I, art. 71, da Constituição Federal combinado com o artigo 78, inciso I e Emenda Constitucional nº 92/2017 da Carta Estadual e consoante o referido pelo art.1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/93, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de Cariré, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, e, ao examinar e discutir a matéria, acolheu, por unanimidade, o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio pela REGULARIDADE das Contas de Governo ora examinadas, COM RESSALVAS nos termos do art.116 do Regimento Interno do extinto TCM/CE, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.
