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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 787/2022

26/08/2022

Autoriza o Poder Executivo afirmar com o MUSEU EUCLIDES RUFINO RODRIGUES, parceria e repassar recurso financeiro, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigivel o chamamento público, e dá outras providências.

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