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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 745/2022

14/06/2022

Institui benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde e Amarela, criado a partir da Lei Nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

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