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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 739/2022

09/05/2022

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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