A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DE CARIRÉ/CE, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a adesão obrigatória do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal à plataforma digital E-SOCIAL;
Considerandoqueo E-SOCIAL é uma plataforma online do Governo Federal que unificou a entrega de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, dentre elas Folha de Pagamento, GPS
- Guia de Previdência Social e DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;Considerando a necessidade de atualização cadastral dos servidores vinculados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cariré, concernente à complementação de dados de seus filhos e/ou dependentes;
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR os servidores públicos municipais de Cariré, efetivos, comissionados e temporários, para APRESENTAÇÃO de número de Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF de seus filhos e/ou dependentes.Art. 2
º. A apresentação dos documentos de que trata o art. 1º deste Edital deverá ocorrer no período de 1º/12/2022 a 23/12/2022, em dias úteis, das 08h as 11h30min e das 13h as 16h30min, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cariré, situado à Rua Belarmina Rodrigues, s/n, Centro, nesta Cidade.Art. 3º. A não apresentação injustificada poderá ocasionar suspensão de vencimentos até ulterior regularização.
Art. 4º.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Cariré/CE, em 28 de novembro de 2022.
ÁGUIDA RODRIGUES MARTINS
Secretária Municipal do Planejamento, Gestão e Finanças