LEIS: 878/2024
Informações das publicações
Data: 16/02/2024
Número: 878
Exercício: 2024
Tipo: LEIS
Descrição: Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais Ocupantes de Cargos de Professor, para o fim Específico de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, e dá outras providências.