Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2021
Descrição: DECRETO LEGISLATIVO Nº568, de 8 de abril de 2021. PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, Nº547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E Nº548, DE 29 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos nº545, de 8 de abril de 2020, nº546, de 17 de abril de 2020, nº547, de 23 de abril de 2020, e nº548, de 29 de abril de 2020, nos Municípios de Banabuiú, Cariré, Ereré, Iguatu, Juazeiro do Norte, Pacoti, Pacujá, São Luís do Curu, Tauá e Tejuçuoca. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de abril de 2021. Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1º VICE – PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 2º VICE – PRESIDENTE Dep. Antônio Granja 1º SECRETÁRIO Dep. Audic Mota 2º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3ª SECRETÁRIA Dep. Ap. Luiz Henrique 4º SECRETÁRIO
   

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