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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 25/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2019
Descrição: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei municipal n° 619/2019 e dá outras providências.
   

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