Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/04/2017
Descrição: Institui a Nota Fiscal de Serviço Etetrónica (NFS.e), dispõe sobre a escrituração eletronicas de serviços, altera o Regulamento do ISSQN, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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