Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2025
Descrição: Nomeia os membros da Comissão de Enquadramento de que trata o parágrafo 2º do art. 64 da Lei Municipal nº 11.340/2009, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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